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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Designa os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de agosto de 2019.

Assembleia da República

Regime de Execução do Acolhimento Familiar.

Assembleia da República

Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida.

Assembleia da República

Regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha Terceira

Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha Terceira

Procedimento concursal comum.

Presidência do Governo

Celebração de adenda ao acordo celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde e a Associação Nacional das Farmácias (ANF).

Município de Oliveira de Azeméis

Reabilitação e Alteração do ex. Centro de Saúde - Oliveira de Azeméis.
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