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Legislação Diária

Assembleia da República

Lei antidopagem no desporto.

Saúde

Regime excecional de comparticipação do Estado no preço das fórmulas elementares que se destinem especificamente a crianças com alergia às proteínas do leite de vaca.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo o ensino de Suporte Básico de Vida nas escolas.

Assembleia da República

Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério.

Assembleia da República

Modificação do regime de atribuição de cédulas profissionais.

Assembleia da República

Carta para a Participação Pública em Saúde

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