Define os termos e as condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno 2023-2024, bem como a respetiva remuneração.
Portaria n.º 289/2023 - Diário da República n.º 187/2023, Série I de 2023-09-26