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Legislação Diária

Assembleia da República

Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.

Ciclo de Estudos Especiais em Pediatria - Erros Inatos do Metabolismo do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Adenda ao contrato-programa entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização do exercício de funções médicas.

Assembleia da República

Aprova a Lei de Bases da Saúde.

Assembleia da República

Reforço da proteção na parentalidade.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Louvor.

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