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Legislação Diária

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros.

Universidade do Porto - Reitoria

Regulamento do Concurso Especial para Acesso ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado em Medicina da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto por Titulares do Grau de Licenciado.

Universidade do Porto - Reitoria

Vagas para o concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Presidência do Conselho de Ministros

Designa os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de agosto de 2019.

Assembleia da República

Regime de Execução do Acolhimento Familiar.

Assembleia da República

Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida.

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