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Legislação Diária

Ordem dos Médicos

Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Médicos.

Presidência do Conselho de Ministros

Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Designação.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Procedimento concursal - lista.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal - listas.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Procedimento concursal - lista.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Procedimento concursal - lista.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social

Alteração ao regulamento da organização e composição das diferentes equipas técnicas que asseguram a intervenção no serviço de atendimento e acompanhamento social.

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