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Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização do exercício de atividade médica.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorizações de encargos.

Saúde - Secretaria-Geral

Designação.

Município de Guimarães

Município de Guimarães

Concurso.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização do exercício de funções médicas.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.
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