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Legislação Diária

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE

Redistribuição e alteração dos encargos orçamentais.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designações para comissões de serviço.

Saúde - Gabinete da Ministra

Revisão da matriz de conteúdos da Prova Nacional de Acesso à Formação Especializada, lista de referências e recomendações bibliográficas.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorizações de encargos.

Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.

Procedimento Concursal Comum.

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE

Redistribuição e alteração dos encargos orçamentais.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Ministra da Saúde e da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público

Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento.
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