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Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Ministra

Identificação de serviços e estabelecimentos de saúde, tendo em vista a abertura de procedimento concursal.

Saúde - Gabinete da Ministra

Identificação de postos de trabalho.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Saúde

Autorização para desenvolvimento de procedimento simplificado de seleção de médicos.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimentos concursal - lista.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Procedimento de consulta para realização de perícias de psiquiatria forense.

Tribunal Constitucional

Período experimental.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Finanças

Emissão de faturas.

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