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Legislação Diária

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Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal na Região Autónoma dos Açores.

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Manual de Boas Práticas Laboratoriais de Patologia Clínica ou Análises Clínicas..

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Requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas.

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Procedimento concursal comum.

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Designação.

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Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo.

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Mapa de vagas da formação geral, com identificação das instituições de formação.

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Concurso.

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