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Legislação Diária

Presidência do Governo

Aprovação do Plano Regional de Emergência de Proteção Civil dos Açores.

SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE

Aprovação do Plano de Emergência da Zona Franca Industrial.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Criação do Grupo de Trabalho para revisão dos Protocolos médicos de atuação das Ambulâncias de Suporte Imediato de Vida (SIV) do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Criação do grupo de trabalho para o desenvolvimento e acompanhamento de boas práticas do enfermeiro especialista em enfermagem de saúde familiar.

Saúde - Gabinete da Ministra

Delegação de competências.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Composição do Grupo de Trabalho para estudar os diferentes modelos organizativos no funcionamento dos Blocos Operatórios.

Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reorganização do Sistema de Saúde Militar (SSM).

SAÚDE

Regime excecional de comparticipação nos medicamentos que incluem a substância ativa somatropina.

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