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Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Ministra

Delegação de competências.

Administração Interna e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Secretários de Estado da Proteção Civil e Adjunto e das Comunicações

Criação do Grupo de Trabalho para apresentar as soluções tecnológicas para as comunicações de emergência em Portugal.

Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil

Atualização do valor das taxas pelos serviços de segurança contra incêndios em edifícios prestados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa Regressar.

Educação, Saúde e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino.

Assembleia da República

Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.

Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas

Recrutamento.

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