Legislação Diária

Finanças e Saúde

Determinação da entidade competente para geração e emissão de identificadores únicos para os produtos do tabaco.

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Parecer n.º 6/2019 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Primeiro13501351135213531355135713581359Último
Arquivo

Arquivo