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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Parecer n.º 6/2019 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.
Saúde - Direção-Geral da Saúde

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Procedimentos concursais por mobilidade.

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial - Secretaria Regional da Saúde

Concessão de incentivos e apoios à fixação de pessoal médico - ano de 2019.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Nomeações.

Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reorganização do Sistema de Saúde Militar (SSM).

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Ministra da Saúde

Comissão Nacional de Coordenação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
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