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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Estatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira.

Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

Cessação definitiva de funções públicas.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Coordenação da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorizações de encargos.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de março de 2019.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Aleteração a Portaria n.º 16/2018.

Universidade do Minho - Reitoria

Curso de Medicina com Mestrado Integrado da Escola de Medicina da Universidade do Minho.

Presidência do Conselho de Ministros

Regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma.

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