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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais.
Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento simplificado - lista.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Processo de recrutamento.
Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento concursal comum - Publicação da lista unitária de ordenação final.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).
Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Procedimento concursal.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social

Valores mínimos em regime jurídico de segurança social dos trabalhadores independentes.
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