Define as regras de organização e os mecanismos de gestão referentes ao Registo Nacional de Utentes, assim como as regras de registo do cidadão no Serviço Nacional de Saúde e de inscrição nos cuidados de saúde primários.
Despacho n.º 1668/2023 - Diário da República n.º 24/2023, Série II de 2023-02-02