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Legislação Diária

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designações.

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos.

Assembleia da República

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina

Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina

Concursos de seleção internacional.
Universidade do Algarve

Universidade do Algarve

Concurso Documental Internacional.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Legalidade das regularizações dos valores faturados à ADSE.

Tribunal de Contas

Prestação de contas relativas ao ano de 2018 e gerências partidas de 2019.

Assembleia da República

Rendimento das Pessoas Singulares.
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