FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto
Portaria n.º 246/2020 - Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19


19 de outubro de 2020

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