Legislação Diária

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Regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo sistema de proteção social dos trabalhadores em funções públicas.

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Recomendação ao Governo.

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Aquisição de Serviços Médicos de Pediatria.

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Designação.

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Autorizações de encargos.

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Sexta alteração à Lei n.º 5/2006.

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Alteração do Despacho n.º 5854-A/2019.

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Procedimento concursal comum.

Arquivo