Legislação Diária

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Autorização de encargos.

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Concurso Público para Aquisição de Licenciamento de Software, Reestruturação da Rede Informática e aquisição de Equipamento Informático.

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Processo de recrutamento - lista.

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Cedência de dados estatísticos de produção e consumos, por todas as entidades integradas no âmbito do Ministério da Saúde.

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Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019.

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Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros.

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Recomendações ao Governo.

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Aquisição de Serviços Médicos de Fisiatria.

Arquivo