Legislação Diária

Município de Cascais

Procedimento.

Presidência do Conselho de Ministros

Comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Princípios gerais da prestação digital de serviços públicos. 

Presidência do Conselho de Ministros

Implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
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