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Legislação Diária

Secretaria Regional da Saúde

Comissão Regional de Farmácia e Terapêutica.

Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel

Clausulado tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na Área de Medicina Física e de Reabilitação.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Designação dos Vogais do Conselho Clínico do ACES Central.

Presidência do Conselho de Ministros

Aprovação do Código da Propriedade Industrial.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2019.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Designação.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
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