Legislação Diária

Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna

Autorização no âmbito do procedimento pré-contratual para aquisição de prestação de serviços de saúde para os postos clínicos da Polícia de Segurança Pública e juntas médicas, para os anos de 2019, 2020 e 2021.

Presidência do Conselho de Ministros

Reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos.

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos.

Presidência do Conselho de Ministros

Novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.

Presidência do Conselho de Ministros

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.
Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Anulação do processo de recrutamento de diretor de serviço de orto-traumatologia.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Renovação do protocolo relativo à prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA no Hospital de Cascais.
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