Legislação Diária

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto sobre a proteção de dados.

Presidência do Conselho de Ministros

Autorização de encargos.

Assembleia da República

Código da Propriedade Industrial.

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Consolidação de mobilidades.

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