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Legislação Diária

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Prestação de serviços médicos.

Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

Procedimento.

Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E.

Concurso.

Ordem dos Enfermeiros

Regulamento de Competências Específicas do Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica.

Universidade do Porto - Reitoria

Alteração do 2.º Ciclo de Estudos conducente ao grau de mestre em Psiquiatria e Saúde Mental, da Faculdade de Medicina.

Provedoria de Justiça

Designação de encarregado da proteção de dados .

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos.

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