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Legislação Diária

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei de Enquadramento Orçamental.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.

Concurso - lista.

Saúde - Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.

Saúde - Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.

Procedimentos concursais comuns - listas.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Autorização de exercício de funções médicas.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Determina e estabelece disposições no sentido de tornar os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde livres de fumo de tabaco.

Saúde - Gabinete do Ministro

Nomeação.

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