Saúde

Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE)2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE)2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015