Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.

Aquisição de Testes.

Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.

Delegação de Competências.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Criação da Unidade de Compras e Logística.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Consolidação da mobilidade na categoria.

Assembleia da República

Regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação
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