Procede ao alargamento do universo dos destinos admissíveis para os produtos retirados, de modo que, a par das organizações caritativas, possam também beneficiar da referida ação as instituições penitenciárias, as colónias de férias infantis, os hospitais e os lares de idosos
Despacho n.º 4946-A/2020 - Diário da República n.º 80/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-23