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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Secretária de Estado da Saúde

Atribuição dos incentivos à mobilidade de trabalhadores médicos.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Determinação do modelo de respostas de saúde mental no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns - listas.

Saúde - Gabinete do Ministro

Designação.

Justiça e Saúde - Gabinetes da Ministra da Justiça e do Ministro da Saúde

Nomeação de membro da Comissão de Avaliação de Medicamentos.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo sobre medidas de apoio às pessoas com doenças raras.

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