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Legislação Diária

Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

Aquisição de ecógrafo.

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Prestação de Serviços de Estudo e Projeto do Hospital de Proximidade do Seixal, Acessibilidades e Infraestruturas.

Município de Oeiras

Louvor.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alteração da regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E.

Ciclo de Estudos Especiais de Neuropediatria do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alteração dos regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Recrutamento.

Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.

Ciclo de Estudos Especiais de Neuropediatria do CHLC, E. P. E. - classificação.

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