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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.

Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e da Secretária de Estado da Saúde

Determina o direito ao acompanhamento gratuito pelo Serviço Nacional de Saúde às vítimas dos incêndios ocorridos entre os dias 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017.

SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE

Regulamento Interno do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Autorizações.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Procedimento concursal comum.

Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Criação de um grupo de trabalho no âmbito da insuficiência cardíaca.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Designações de coordenadores.

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