Legislação Diária

Justiça - Gabinete da Secretária de Estado da Justiça

Centro Nacional de Arbitragem da Construção.

Finanças

Recibo de renda eletrónico.
Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.

Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

Universidade de Lisboa - Reitoria

Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Empreitada de construção da Unidade de Medicina Ambulatória (UMA) no HSFX.

Educação - Conselho Nacional de Educação

Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior.

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE

Alteração da Portaria n.º 287/2016 -  Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios.
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