Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Ministro

Criação da distinção de mérito do Ministério da Saúde.

Unidade de Saúde de Ilha do Faial

Clausulado Tipo da Convenção.
Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.

Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

Negócios Estrangeiros

Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros.
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