Legislação Diária

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Concurso.

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Regulamento de Competências Específicas do Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica.

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Alteração do 2.º Ciclo de Estudos conducente ao grau de mestre em Psiquiatria e Saúde Mental, da Faculdade de Medicina.

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Designação de encarregado da proteção de dados .

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Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.

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Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos.

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Lei de Enquadramento Orçamental.

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Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos.

Arquivo