Legislação Diária

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Procedimento concursal comum.

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Concurso - lista.

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Procedimentos concursais comuns - listas.

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Autorização de exercício de funções médicas.

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Determina e estabelece disposições no sentido de tornar os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde livres de fumo de tabaco.

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Nomeação.

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Consulta pública - proteção de dados.

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Recomendações ao Governo.

Arquivo