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Legislação Diária

Saúde

Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada.

Finanças e Planeamento e das Infraestruturas

Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Retificação de despacho.

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Ampliação de unidade de saúde.

Finanças e Defesa Nacional

Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas.

Presidência do Conselho de Ministros

Designação.

Assembleia da República

Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

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