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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeação dos membros do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Direcção-Geral da Saúde

Normas.

Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.

Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.

Aquisição de Serviços de Cuidados Médicos .

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.

Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.

Procedimento concursal simplificado.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Modelo de organização e de funcionamento da Psicologia Clínica e da Saúde no SNS.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autorizações de encargos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autorização de despesas.

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