Legislação Diária

Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.

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Procedimento concursal comum.

Secretaria Regional da Saúde e Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel

Acordos de Cooperação Financeira entre a Secretaria Regional da Saúde e a Unidade de Saúde de Ilha de S. Miguel.

Saúde - Gabinete do Ministro

Delegação de competências.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina.

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