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Legislação Diária

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto sobre a proteção de dados.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Alterações de portaria.

Presidência do Conselho de Ministros

Autorização de encargos.

Assembleia da República

Código da Propriedade Industrial.
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DOS EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS

Autorização de distribuição de encargos orçamentais.

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Consolidação de mobilidades.

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Procedimento concursal.
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