Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Cessação da relação jurídica de emprego público.

Saúde

Regime excecional de comparticipação de medicamentos.
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