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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeação.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Orgânica da Secretaria Regional da Saúde.

Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Comissão para a Planificação da Resposta em Saúde no contexto de Situações Críticas e de Exceção no Algarve.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Presidência do Conselho de Ministros

Autorização de despesas.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Procedimento concursal comum - lista unitária de ordenação final.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Constituição de Grupo de Trabalho para a definição dos critérios a observar nos Programas de Reabilitação Cardíaca.

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