Administração Interna, Justiça e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Justiça e da Saúde

Criação de um grupo de trabalho com a missão de estudar as alterações legislativas necessárias com vista a uma maior eficácia e simplificação da fiscalização e do sancionamento da condução sob influência de substâncias psicotrópicas
Despacho n.º 9543/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série II de 2019-10-22


22 de outubro de 2019

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