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Legislação Diária

Saúde - Secretaria-Geral

Designação.

Município de Guimarães

Município de Guimarães

Concurso.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização do exercício de funções médicas.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.

Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.

Prestação de serviços externos.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Conclusão de período experimental.

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