Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.(Nota: “O presente decreto-lei visa alterar o prazo de adaptação previsto no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, pelo período necessário à revisão das regras de licenciamento e dos requisitos técnicos relativos à organização e funcionamento das diversas tipologias de unidades, a aprovar por portarias ao abrigo do referido decreto-lei”). Decreto-Lei n.º 125/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28
[EasyDNNnews:ArticleMaps]
[EasyDNNnews:GravityGallery]
[EasyDNNnews:EventRegistration:ListOfAttendants]
[EasyDNNnewsSystemToken:SysAddThis]
28 de agosto de 2019
[EasyDNNnews:IfExists:Tags]
[EasyDNNnewsLocalizedText:Tags]: [EasyDNNnews:Tags separator=""]
[EasyDNNnews:EndIf:Tags]
[EasyDNNnews:IfExists:AuthorProfile]
[EasyDNNnews:Author:RSSURL]
[EasyDNNnews:Author:Image:Width:65:Height:50:Resize:Crop]
[EasyDNNnews:Author:DisplayName]
[EasyDNNnews:Author:ShortInfo] [EasyDNNnewsLocalizedText:Otherpostsby]
admin noticias
[EasyDNNnews:EndIf:AuthorProfile]
[EasyDNNnews:IfExists:AuthorGroup]
[EasyDNNnews:Author:GroupRSSURL]
[EasyDNNnews:Author:GroupImage:Width:65:Height:50:Resize:Crop]
[EasyDNNnews:Author:GroupName]
[EasyDNNnews:Author:GroupInfo]
[EasyDNNnews:EndIf:AuthorGroup]
[EasyDNNnews:RelatedArticles]