Legislação Diária

FINANÇAS E SAÚDE

Encargos das entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos seus trabalhadores.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição do Provedor de Justiça.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Designação pela Ordem dos Médicos de membro para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Autoridade da Concorrência

Relatório de Atividades, Gestão e Contas 2016.
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