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Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Disposições sobre a celebração de contratos públicos de aprovisionamento (CPA).

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomendações ao Governo.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Acesso a formação adequada.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Constituição de uma Comissão de Acompanhamento da população afetada pelos incêndios.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Determinação de Centros de Referência.

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

Redução de horário semanal de pessoal médico.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde.

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