Primeira alteração à
Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos
Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-2769879383