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Legislação Diária

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

Redução de horário semanal de pessoal médico.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde.

Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E.

Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E.

Prestação de serviços para a realização de exames PET.

SAÚDE

Programa Nacional de Vacinação.

FINANÇAS E SAÚDE

Estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomendação de auditoria às capacidades formativas das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autorização de encargos.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco.

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